Estamos a pouco mais de um mês do prazo definido pela nova Constituição do Sistema Unimed, aprovada em outubro de 2025, para a adequação dos Estatutos Sociais das cooperativas às diretrizes e exigências previstas no novo normativo.
Esse é o primeiro marco prático de um amplo processo de atualização institucional, que também contempla mudanças relacionadas à governança, às lideranças e aos sistemas, com o objetivo de padronizar a gestão, fortalecer a integração entre as cooperativas e proteger a marca Unimed em âmbito nacional.
Para entender os principais impactos e prioridades de adequação, conversamos com a assessora jurídica da Faculdade Unimed, Dra. Sabrina Colares, que traz uma análise completa sobre os pilares dessa transformação.
Adequação do Estatuto Social: primeira obrigação da nova Constituição
A primeira exigência prática da nova Constituição do Sistema Unimed é a adequação obrigatória dos Estatutos Sociais, até 30 de junho de 2026.
Essa atualização inclui a incorporação do capítulo “Dos compromissos constitucionais com o Sistema Cooperativo Unimed”, que torna a Constituição uma referência normativa central para as cooperativas e sociedades auxiliares.
Segundo Dra. Sabrina Colares, a atualização do Estatuto Social é o ponto de partida de uma revisão mais ampla de normas e práticas internas, incluindo regimentos, políticas internas e estruturas complementares.
“Além de promover adequações normativas, revisando Estatuto Social e Regimento Interno, será necessário estruturar e documentar políticas de governança, compliance e sucessão de dirigentes. A criação de fluxos internos mais claros e uniformes também será essencial”, explica.
A não adequação pode gerar irregularidade perante as normas da Unimed do Brasil, com aplicação de penalidades internas, restrições em projetos e serviços sistêmicos e, em situações previstas pela Constituição, comprometimento do direito de uso da marca Unimed.
“Existem muitos riscos ainda subestimados, especialmente os relacionados ao desalinhamento entre o Estatuto Social, o Regimento Interno e as novas diretrizes do Sistema Unimed. Há também pouca percepção sobre o risco real de perda do uso da marca, que pode decorrer da não adequação no prazo”, reforça Sabrina.
Capacitação e política de sucessão: novas exigências para lideranças
Além de encorpar o pilar normativo, a Constituição também traz exigências relacionadas à capacitação e preparação de dirigentes para o Sistema Unimed.
O novo texto torna a especialização imprescindível para a atuação das lideranças, com previsão de requisitos de formação, qualificação e comprovação de capacidade técnica para o exercício de cargos de gestão.
São eles:
- formação em governança corporativa e gestão de negócios;
- cursos e certificações definidos em normas derivadas.
“A ausência de capacitação e do plano de sucessão de dirigentes pode comprometer a continuidade da gestão. Essa medida ajuda a fortalecer a perenidade das cooperativas e reduz riscos de descontinuidade administrativa e concentração de conhecimento”, explica Dra. Sabrina.
Se essas exigências não forem atendidas, a cooperativa pode ser considerada em não conformidade com as regras de governança, além de expor dirigentes à responsabilização por descumprimento de obrigações sistêmicas.
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Governança e compliance: novas regras de controle e responsabilização
Governança, compliance e responsabilização de dirigentes também são prioridades do novo normativo, que traz regras mais rígidas de controles internos, transparência e prestação de contas.
Entre as principais mudanças estão:
- fortalecimento da governança corporativa como objetivo comum do Sistema;
- maior exigência de políticas de integridade e controles internos;
- padronização de processos e compartilhamento de informações;
- responsabilização de dirigentes por atos ou omissões ligados a abuso de poder, desvio de finalidade ou descumprimento normativo.
Outro avanço importante é a mudança na aplicação de sanções. Antes concentradas na Câmara Arbitral, as medidas passam a contar com maior protagonismo do Conselho Confederativo, que poderá investigar condutas, apurar irregularidades, aplicar penalidades e autorizar intervenções emergenciais.
Assim, as cooperativas passam a operar em um ambiente com maior monitoramento, exigência de conformidade e menor margem para informalidade ou desalinhamento às regras do Sistema.
Para Dra. Sabrina, “embora aumentem o nível de exigência, essas adaptações também fortalecem as Unimeds, já que processos internos sem padronização e baixa rastreabilidade aumentam a exposição à judicialização. Esses riscos, embora silenciosos, têm alto impacto jurídico, institucional e estratégico”.
Tecnologia, padronização e integração: novas exigências operacionais
Por fim, a nova Constituição do Sistema Unimed apresenta diretrizes voltadas à padronização tecnológica e operacional entre as cooperativas, com foco em maior integração e ganho de eficiência.
Sobre isso, o documento determina:
- adoção de soluções tecnológicas padronizadas;
- compartilhamento de serviços e suporte técnico-operacional;
- fortalecimento de estruturas de backoffice, como apoio jurídico, financeiro, RH, CRM e tecnologia;
- observância a padrões de segurança da informação, governança de dados e compliance digital.
O texto incentiva ainda a participação em projetos nacionais e uniformização de processos internos, reduzindo assimetrias operacionais e ampliando a interoperabilidade entre as Unimeds.
Nesse pilar, o descumprimento pode gerar penalidades por não aderência às normas sistêmicas e, em situações previstas pela Constituição, restrições operacionais e comprometimento do direito de uso da marca Unimed.
Como iniciar a adequação à nova Constituição Unimed na sua cooperativa
Diante do prazo de adequação e da amplitude das mudanças, o primeiro passo deve ser entender o contexto individual de cada cooperativa mediante as novas definições.
“A prioridade imediata é realizar o diagnóstico de aderência do Estatuto Social e Regimento Interno. Em seguida, iniciar a adequação normativa com apoio técnico especializado. Também é essencial o alinhamento junto à diretoria e a definição de um cronograma claro de implementação”, sugere Dra. Sabrina.
Na prática, a jornada de adequação pode começar por quatro prioridades:
- Revisar o Estatuto Social e o Regimento Interno, cumprindo a exigência dentro do prazo de 30 de junho de 2026;
- Mapear lacunas de governança e compliance, identificando processos, políticas e estruturas que precisam ser fortalecidos de acordo com a nova Constituição;
- Conscientizar a alta liderança sobre riscos e responsabilidades, garantindo visão compartilhada sobre as mudanças;
- Estruturar um plano de capacitação e sucessão de dirigentes, antecipando as exigências de formação e continuidade da gestão.
Além de reduzir riscos e evitar sanções, iniciar esse processo desde já permite uma implementação mais estratégica e menos reativa. “Agir rapidamente reduz riscos e garante segurança jurídica”, completa Dra. Sabrina.
Da obrigação regulatória à vantagem competitiva
A nova Constituição do Sistema Unimed inaugura um novo ciclo de fortalecimento institucional. Este é um momento estratégico para que as cooperativas revisitem suas estruturas, construam uma gestão mais sólida e ampliem a capacidade de atuação dentro de um Sistema mais integrado e homogêneo.
“A adequação fortalece a governança, melhora a qualidade das decisões estratégicas, reduz conflitos internos e aumenta a eficiência dos processos. Isso é primordial para elevar a credibilidade institucional perante o mercado, com melhores resultados operacionais e financeiros. Assim, a conformidade deixa de ser obrigação e passa a ser vantagem competitiva”, conclui Dra. Sabrina.
