Curta e Média Duração

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei 13.709/18, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, com as devidas alterações da Lei 13.853/19, foi inspirada no regulamento da União Europeia 2016/679 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2016, e tem por objetivo garantir a transparência em todas as operações realizadas com os dados da pessoa natural, como coleta, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e compartilhamento.

O presente curso pretende apresentar os principais aspectos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que afeta todas as áreas e segmentos da economia.

OBJETIVO

Este curso abordará a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e tem como principais objetivos:

• Entender o que são dados pessoais e dados pessoais sensíveis;

• Compreender as competências ligadas à proteção de dados;

• Identificar os 10 princípios para o tratamento dos dados pessoais e os direitos dos titulares;

• Assimilar os requisitos e a base legal para o tratamento de dados pessoais;

• Identificar as sanções administrativas em decorrência ao não cumprimento à Legislação específica;

• Apontar o que é permitido e o que é proibido em relação ao processamento de dados dos titulares;

• Compreender o que é o Inventário de Dados Pessoais;

• Assimilar o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Tópicos abordados:

• LGPD – Introdução

• Dados pessoais e Dados sensíveis

• Tabela de competências

• Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados

• Dos direitos dos titulares

• Requisitos/Base Legal para o tratamento de dados pessoais

• Sanções Administrativas

• Pode ou não pode?

• Inventário de Dados Pessoais

• RIPD – Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoai

PÚBLICO-ALVO

Dirigentes e Cooperados

Atenção: a partir da data de compra, o aluno terá trinta (30) dias para a realização do curso. Sendo o acesso interrompido após esse período.